Guia: Lei 14.300/2022

O que a Lei 14.300 mudou na energia solar.

A lei do marco da geração distribuída criou uma transição: quem pediu a conexão a partir de 8 de janeiro de 2023 paga, aos poucos, uma parte do uso da rede sobre a energia compensada. Em 2026, essa parte é de 60% do Fio B. Aqui está o que isso muda na conta, com o texto da lei.

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O básico

O que é o Fio B. A parte da tarifa que paga a rede.

Quando o seu sistema manda energia para a rede durante o dia e você usa essa energia de volta à noite, ela passa pelos fios da distribuidora. A tarifa tem várias partes, e uma delas paga a rede de distribuição: postes, cabos, transformadores e a operação de tudo isso. O mercado chama essa parte de Fio B.

A Lei 14.300 descreve o Fio B como as componentes da tarifa relativas à remuneração dos ativos de distribuição, à depreciação desses ativos e ao custo de operação e manutenção da distribuição (art. 27).

Antes da lei, a energia compensada abatia a tarifa inteira. Para quem pediu a conexão depois do prazo de transição, uma parte do Fio B passou a ser cobrada sobre toda a energia compensada.

A energia que você usa na hora em que o sol está gerando não passa pelo medidor da distribuidora e não paga nada disso. Quanto mais consumo durante o dia, menos o Fio B pesa.

Transição

A parte do Fio B, ano a ano. Art. 27 da Lei 14.300.

AnoParte do Fio B paga sobre a energia compensada
202315%
202430%
202545%
202660%
202775%
202890%
A partir de 2029Regras tarifárias definidas pela ANEEL (art. 17 da lei)

Vale para quem protocolou o pedido na distribuidora a partir de 8 de janeiro de 2023. Para quem protocolou entre 8 de janeiro e 7 de julho de 2023, a regra do art. 17 só começa em 2031 (art. 27, § 2º). Minigeração acima de 500 kW em autoconsumo remoto ou geração compartilhada tem regra própria (art. 27, § 1º).

Regra antiga ou nova

O que vale é a data do pedido. Não a da instalação.

Pediu até 7/1/2023

Quem já tinha sistema ou protocolou o pedido na distribuidora até 7 de janeiro de 2023, e ligou o sistema no prazo da lei, fica na regra antiga até 31 de dezembro de 2045 (art. 26). A ANEEL chama esse grupo de GD I.

Pediu a partir de 8/1/2023

Entra na transição do art. 27 e paga a parte do Fio B de cada ano sobre a energia compensada. A ANEEL chama esse grupo de GD II.

Ampliou o sistema

A parte ampliada, pedida depois do prazo, entra na regra nova, e o que já existia mantém a sua (art. 26, § 2º, III). Aumentar a potência sem aprovação da distribuidora tira a regra antiga (REN ANEEL 1.000/2021, art. 655-O).

Trocou de dono

Na troca de titularidade da unidade, o direito à regra antiga continua com o novo titular (art. 26, § 2º, I).

Créditos de energia

Os créditos valem 60 meses. E são contados em kWh.

A energia que sobra num mês vira crédito na distribuidora. Pela lei, os créditos expiram em 60 meses depois do faturamento em que foram gerados, e os mais antigos são usados primeiro (art. 13).

Os créditos são contados em kWh, e a quantidade não muda quando a tarifa muda (art. 13, § 1º). Se a tarifa sobe, cada kWh guardado passa a valer mais na conta.

As bandeiras tarifárias não incidem sobre a energia compensada, só sobre o consumo faturado (art. 19).

Na prática

Ainda compensa? A simulação já desconta o Fio B.

O Fio B é só uma parte da tarifa, e a cobrança é sobre a energia compensada, não sobre a que você usa na hora do sol. Por isso a resposta depende da sua conta e do seu jeito de consumir.

Os projetos da Prime costumam ter retorno entre 3 e 5 anos. O simulador já desconta a parte do Fio B do ano, junto com a taxa mínima e a iluminação pública.

A partir de 2029, a lei manda aplicar as regras tarifárias que a ANEEL definir para micro e minigeração (art. 17). A lei não fixa um percentual para essa fase.

Perguntas frequentes

Perguntas frequentes.

Quem instala energia solar em 2026 ainda tem vantagem?

Tem, mas a conta mudou. Em 2026, 60% do Fio B é cobrado sobre a energia compensada (Lei 14.300, art. 27). A energia que você usa na hora do sol não paga nada disso. A simulação mostra o resultado para a sua conta.

Como sei se o meu sistema está na regra antiga ou na nova?

Pela data em que o pedido foi protocolado na distribuidora: até 7 de janeiro de 2023 é a regra antiga (GD I); a partir de 8 de janeiro de 2023, a transição (GD II). Se o sistema é da Prime, a gente consulta no seu processo.

O que acontece a partir de 2029?

Para quem está na transição, valem as regras tarifárias que a ANEEL definir para micro e minigeração (art. 17). A lei não fixa um percentual para essa fase. Quem está na regra antiga continua nela até 31 de dezembro de 2045.

Comprei uma casa que já tinha energia solar. Perco a regra antiga?

Não pela troca de dono: a lei mantém o direito para o novo titular (art. 26, § 2º, I). Mas o encerramento do contrato da unidade e o aumento de potência sem aprovação da distribuidora tiram esse direito.

Os créditos de energia vencem?

Sim, em 60 meses depois do faturamento em que foram gerados (art. 13). Os créditos mais antigos são usados primeiro, e a quantidade em kWh não muda com a tarifa.

A bandeira vermelha pesa sobre a energia compensada?

Não. Pela Lei 14.300, as bandeiras incidem só sobre o consumo faturado e não sobre a energia compensada (art. 19).

Próximo passo

Quer saber como a Lei 14.300 fica na sua conta?

Mande a foto da conta de luz pelo WhatsApp e veja a economia com a parte do Fio B do ano já descontada.